Nova obrigação trabalhista: entenda os impactos

Prezados Clientes,

Informamos que foi sancionada nova Lei Federal que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo importantes mudanças que reforçam a promoção da saúde e a prevenção de doenças no ambiente de trabalho.

A medida impõe novos deveres aos empregadores e assegura direitos aos trabalhadores.

BASE LEGAL
LEI FEDERAL Nº 15.377, DE 02 DE ABRIL DE 2026

Altera a CLT (inclusão do Art. 169-A) para obrigar empresas a informarem sobre campanhas de vacinação e prevenção de câncer, além de reforçar o direito à folga para exames preventivos.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

1. FOLGA REMUNERADA PARA EXAMES PREVENTIVOS
O trabalhador terá direito a até 3 (três) dias de ausência por ano, sem desconto no salário, para a realização de exames preventivos de:
• HPV
• Câncer de Mama
• Câncer do Colo do Útero
• Câncer de Próstata

IMPORTANTE:
• A ausência não poderá ser descontada do salário.
• Recomenda-se comprovação mediante documento médico.

2. INFORMAÇÕES SOBRE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
As empresas passam a ter a obrigação de:
• Informar os trabalhadores sobre campanhas públicas de vacinação.
• Estimular a participação ativa dos colaboradores.
• Adotar ações de conscientização interna sempre que possível.

IMPACTOS PARA AS EMPRESAS
• Atualização de políticas internas e regulamentos.
• Adequação dos controles de ponto e justificativas de ausência.
• Orientação das equipes de RH e Departamento Pessoal.
• Registro adequado das ausências para fins trabalhistas e fiscais.

RECOMENDAÇÕES DO ESCRITÓRIO
• Formalize a política interna sobre exames e vacinação.
• Oriente gestores quanto à aplicação da nova norma.
• Mantenha documentação comprobatória arquivada para fins de fiscalização.
• Integre as medidas aos programas de saúde ocupacional (PCMSO).

IMPORTANTE: Trata-se de norma de observância obrigatória, com potencial impacto em fiscalizações trabalhistas e eventuais reclamações, especialmente no que se refere ao indeferimento indevido das ausências.

Conte com o Financial Contábil para quaisquer informações ou esclarecimentos que se tornem necessários.