“CPF dos imóveis”, o Novo Cadastro Imobiliário Brasileiro

A Receita Federal deu um passo importante para modernizar e integrar as informações sobre imóveis urbanos e rurais em todo o país. Foi regulamentada a criação do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), um identificador único que funcionará como o “CPF dos imóveis”.

A medida, prevista na lei complementar da Reforma Tributária sancionada em janeiro, tem como objetivo padronizar os registros imobiliários e facilitar o compartilhamento de dados entre órgãos públicos e administrações tributárias, por meio do Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais).

Com o novo sistema:

• Cartórios e registros de imóveis deverão integrar-se ao Sinter, enviando informações e documentos logo após cada ato de registro.
• O Sinter, criado em 2022, concentrará e padronizará dados de imóveis, apoiando também o cálculo de valores de referência e a fiscalização tributária.
• O código do CIB passará a constar obrigatoriamente nos documentos e sistemas dos cartórios, conforme cronograma estabelecido pela Receita Federal, CNJ e operadores de registros públicos.
• O descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas e comunicação ao Conselho Nacional de Justiça.

O plano de implantação prevê oito etapas até o fim de 2025, começando com a criação de um grupo interinstitucional (até 25 de agosto) e avançando com diagnósticos, desenvolvimento de modelo-piloto, testes e homologações, até a entrada em produção oficial em 25 de novembro.

A nova norma já está em vigor desde 18 de agosto e marca um avanço significativo na digitalização e transparência do sistema imobiliário brasileiro.